NOSSA HISTÓRIA

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Bela Vista do Maranhão, em 1994, desmembrado do município de Vitória do Mearim.

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Bela Vista do Maranhão, pela Lei Estadual nº 6129, de 10-11-1994, desmembrado do município de Vitória do Mearim.

Sede no atual distrito de Bela Vista do Maranhão ex-localidade de Bela Vista.

Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 1999, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO

Lei n° 6.129 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de BELA VISTA DO MARANHÃO e dá outras providências.

O Governador do Estado Do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Bela Vista do Maranhão, com sede no Povoado Bela Vista, a ser desmembrado do Município de Vitória do Mearim, subordinado à Comarca de Vitória do Mearim.

Art.2° - O Município de Bela Vista do Maranhão limita-se ao Norte com o Municipio de Vitória do Mearim; a Oeste com os Municípios de Santa Luzia e Santa Inês e ao Sul com o Município de Vitorino Freire e a Leste com o Município de Pio XII.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de PIO XII:

Começa na localidade Casa Branca à margem esquerda do Rio Grajaú; daí segue pelo talvegue do referido Rio à montante até o lugar denominado Furo.

b) Com o Município de VITORINO FREIRE:

Conserva os atuais limites entre os Municípios de Vitória do Mearim e Vitorino Freire, começando no lugar Furo à margem esquerda do Rio Grajaú, daí segue por um alinhamento reto até seu ponto de interceptação com o divisor de águas Pindaré-Grajaú.

c) Com o Município de SANTA LUZIA:

Conserva os atuais limites entre os Municípios de Vitória do Mearim e Santa Luzia, começando no divisor de águas Pindaré-Grajaú no ponto de interceptação do alinhamento reto que parte do lugar Furo à margem esquerda do Rio Grajaú, daí segue pelo referido divisor de águas até a linha de limite entre os Municípios de Santa Luzia e Santa Inês.

d) Com o Município de SANTA INÊS:

Conserva os atuais limites municipais entre os municípios de Vitória do Mearim e Santa Inês, começando no ponto de interceptação da linha de limite entre os Municípios de Santa Luzia e Santa Inês com o divisor de águas Pindaré-Grajaú; daí segue pelo referido divisor de águas até o povoado Capim Duro, no ponto de cruzamento com a rodovia BR-316.

e) Com o Município de VITÓRIA DO MEARIM:

Começa no ponto de cruzamento da rodovia BR-316, com o divisor de águas Pindaré-Grajaú, no Povoado Capim Duro; daí segue pela referida BR na direção do povoado Bela Vista até o seu ponto de interceptação com a rodovia BR-222, no povoado Tocantins, daí segue por um alinhamento reto o povoado Casa Branca à margem esquerda do Rio Grajaú

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Bela Vista do Maranhão, serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊIA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 303/94
AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO ROCHA
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



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